SINDICATO DE HOTELARIA DO NORTE


Comissão de Conflitos


  Comissão de Conflitos Para o Sector da  Hotelaria, Restauração e Bebidas 
 

Por proposta do Sindicato, foi criada em 1999 uma Comissão entre o Sindicato e a associação patronal UNIHSNOR para resolver os conflitos individuais ou colectivos.
 

A esta Comissão de Conflitos podem recorrer trabalhadores e empregadores, conforme regulamento constante da cláusula 161.ª do CCT em vigor, publicado no BTE n.º 23, de 22 de Junho de 2006, e que se transcreve a seguir na integra.
 

Esta Comissão, que em 2002 integrou o CCT, é uma ideia inovadora, pois foi a primeira vez que partes outorgantes de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho decidiram criar tal forma de resolução voluntária de conflitos entre empregadores e trabalhadores.
 

   Por isso,
Se trabalha no sector, é sócio do Sindicato e se mantém algum conflito com a sua entidade empregadora, isto é, se esta não cumpre o CCT ou a Lei, exemplo: não está bem classificado (a), não está a receber o salário mínimo previsto na tabela salarial para a sua categoria profissional; não recebe prémio de línguas tendo direito a ele; não recebe abono de falhas; subsídio de alimentação nas férias; trabalho nocturno; ou trabalha para além das 40 horas semanais e não recebe trabalho suplementar; não tem dois dias ou dia e meio de descanso semanal; etc., etc., etc., então pode recorrer à Comissão de Conflitos, sem qualquer custo, e tentar resolver o seu problema de forma voluntária e amigável.
    


 
                                                                                 Cláusula 161.ª

                                                      (Comissão de conflitos)


1.      A presente comissão é constituída pela Unihsnor Portugal – União das Empresas de Hotelaria, Restauração e de Turismo de Portugal e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e visa a resolução de conflitos individuais e colectivos das empresas do sector abrangidas pelo presente CCT.

2.
     
Participará nesta comissão um representante da Unihsnor Portugal, um representante da FESAHT, um representante da entidade empregadora, o trabalhador ou dois representantes dos trabalhadores no caso de conflito colectivo.

3.
     
A comissão reunirá na 1.ª segunda-feira de cada mês, pelas 16 horas, sempre que uma das partes o solicite, com o mínimo de 30 dias de antecedência.

4.
     
O local da reunião será na sede da Unihsnor Portugal ou da FESAHT, conforme a reunião seja solicitada pela FESAHT ou pela Unihsnor Portugal, respectivamente.

5.
     
A parte convocante indicará, para além da identificação da empresa ou dos trabalhadores, concretamente a razão do conflito existente.

6.
     
A parte convocada convocará a empresa ou o trabalhador, ou os trabalhadores, conforme o caso, enviando-lhes, conjuntamente, a convocatória com o pedido fundamentado da outra parte.

7.
     
No caso de faltar qualquer das partes presume-se não haver vontade de resolver o conflito no âmbito desta comissão e por conseguinte não haverá nova convocação, salvo se ambas as partes acordarem.

8.
     
De cada reunião será lavrada uma acta e assinada pelas partes.

9.
     
No caso de ser obtido um acordo e este não for cumprido por qualquer das partes, no todo ou em parte, no prazo estipulado, considera-se sem efeito e dá direito à parte contrária de exigir judicialmente a totalidade dos créditos pedidos.