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A BK Portugal, S. A., dona da marca Burger King, não respeita direitos fundamentais dos trabalhadores, havendo lojas, como é o caso da do Centro Comercial Espaço Guimarães onde os trabalhadores nem balneários têm há mais de seis meses, não têm cacifos para guardar a roupa, são obrigados a mudar de roupa no escritório da loja, sem condições mínimas e a usar as casas de banho do público.

A empresa tem os sapatos no inventário, mas não fornece os mesmos aos trabalhadores, estes são obrigados a comprar sapatos da tipologia que a empresa exige com os seus magros salários que auferem, sem serem obrigados por Lei a tal.

As escalas de horário não asseguram estabilidade, são alteradas de um dia para outro, os trabalhadores são impedidos de conciliar a sua atividade profissional com a vida pessoal e familiar, não são facilitados os horários aos trabalhadores-estudantes que saem do serviço às 23:30 horas e que têm de estar na escola às 9 horas do dia seguinte, os trabalhadores não são consultados na elaboração e alteração dos horários, nem os delegados sindicais, conforme a Lei obriga. Há situações onde também não é respeitado o intervalo mínimo de descanso de 10 horas de um dia para o outro.

Os trabalhadores queixam-se do ambiente do trabalho e de discriminação nas promoções e carreiras.

Quando os trabalhadores reclamam das condições de trabalho, a empresa retalia, hostiliza, cria ambiente intimidatório, dá-lhes os piores horários, obriga-os a fazer limpezas às quais não estão obrigados, etc.

A empresa não assegura as 40 horas anuais de formação profissional, a pouca formação que dá é fora do horário de trabalho, a partir de casa, mas não paga as respetivas horas.

A empresa não paga o trabalho suplementar, mesmo depois de reclamado, e há situações em que o trabalho suplementar não é registrado devidamente.

A empresa não tem quadro nas lojas para a afixação da informação sindical, violando a Lei.

A empresa paga salários muito baixos, há trabalhadores com os salários congelados há anos, o sindicato propôs à empresa um salário mínimo de 1.000,00 euros mas a empresa recusou qualquer negociação, remetendo para a associação patronal AHRESP, mas esta ainda não apresentou qualquer proposta de aumentos salariais para 2024.

O sindicato insistiu na marcação de uma reunião, mas empresa nem se dignou a responder.

O sindicato já denunciou a situação junto da ACT e vai solicitar uma reunião ao Ministério do trabalho com a empresa.

Porto, 28 de março de 2024

                                                                                     A Direção

O serviço de refeições da cantina da Escola EBS Lousada Norte estava concessionado há muitos anos a uma empresa privada.

A Câmara Municipal de Lousada decidiu assumir a gestão direta desse serviço, ou seja, internalizou o serviço, revertendo a exploração daquela unidade económica.

Ora, de acordo com o disposto no artigo 285.º do Código do Trabalho, em caso de transmissão, cessão ou reversão de um estabelecimento ou unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se para o aquirente com todos os direitos e regalias, incluindo a antiguidade.

Acontece que a Câmara Municipal de Lousada recusou receber qualquer trabalhador daquela cantina, incluindo uma trabalhadora efetiva.

Esta trabalhadora efetiva apresentou-se hoje ao serviço na cantina da escola onde trabalhava há vários anos seguidos, mas, por ordem da Câmara Municipal, foi impedida de ocupar o seu posto de trabalho e de exercer as suas funções profissionais.

Foi, assim, despedida sem processo disciplinar e sem justa causa.

A Câmara Municipal de Lousada nem se dignou a responder a um oficio enviado pelo sindicato há mais de 15 dias.

O sindicato já protestou junto da Câmara Municipal de Lousada contra esta violência e esta ilegalidade.

A trabalhadora vai impugnar em tribunal este despedimento ilícito com o apoio dos serviços jurídicos do sindicato.

Porto, 18 de setembro de 2023

                                                                                              A Direção

A FESAHT, quando reuniu com a Secretária de Estado do Turismo para analisar a situação social no setor, exigiu medidas de apoio aos trabalhadores do setor. O que conhecemos hoje, é que o Governo, ao invés, decidiu isentar de imposto de jogo até 2022 as concessionárias dos casinos. Assim, as concessionárias vão deixar de pagar contrapartidas anuais sobre as receitas de jogo até 2022.

As concessionárias de jogo de alguns casinos cujos contratos terminavam em 31 de dezembro de 2020, já tinham beneficiado do prolongamento dos mesmos (Estoril, Lisboa e Figueira da Foz). Agora o Governo prometeu prolongar os contratos de concessão dos demais casinos e, como se não bastassem estes benefícios, isentou todas as concessionárias do imposto do jogo alegando os efeitos da pandemia. Para além dos apoios que estas tiveram, como as demais empresas, no lay-off e no apoio à retoma. 

Contudo, o Governo, aos patrões do jogo dos casinos compensa tudo e mais alguma coisa, mas aos trabalhadores não compensa nada.

Os trabalhadores dos casinos recebem salários baixos, muitos trabalhadores do grupo Solverde, dos casinos de Chaves, Espinho, Vilamoura, Monte Gordo e Portimão, recebem apenas o Salário Mínimo Nacional.

Em alguns casinos os trabalhadores recebem mais de gratificações do que de salários, como são os casos dos trabalhadores do grupo Solverde. As gratificações são consideradas retribuição pelo Estado, são controladas pelo Estado e pagam impostos, através de uma taxa liberatório especial de 10%. Descontam ainda 15% para um fundo de pensões gerido pela segurança social. Ou seja, são retidos pelo Estado todos os meses 25% das gratificações.

Os trabalhadores foram prejudicados no lay-off, foram prejudicados nas restrições dos horários, perderam, só em gratificações, mais de 10 mil euros, mas o Governo recusou até hoje qualquer apoio direto aos trabalhadores, apesar das várias propostas da FESAHT.

Além disso, a maioria das concessionárias do jogo não aplicam qualquer contratação coletiva, com são os casos da Solverde e dos casinos da Figueira, Troia e Madeira, pois só existe contratação coletiva na Póvoa, Estoril e Lisboa

A FESAHT preguntou ao Governo se tais benefícios dados às concessionárias do jogo dos casinos estão ou não condicionados à atualização salarial dos trabalhadores e à negociação da contratação coletiva e se o Governo vai ter uma solução idêntica, isentando os trabalhadores da taxa liberatória sobre as gratificações ou deferir o apoio direto aos trabalhadores proposto por esta federação sindical há muito tempo, mas até hoje não recebeu qualquer resposta do Governo.

A FESAHT não pode deixar de denunciar publicamente esta situação, pois é caso para dizer que o Governo: aos patrões do jogo dá tudo, tudo, aos trabalhadores dá nada, nada.

Lisboa, 12 de maio de 2021                           A Direção Nacional/FESAHT