BURGER KING NÃO RESPEITA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, RECUSA AUMENTOS SALARIAIS E O DIÁLOGO E NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO

A BK Portugal, S. A., dona da marca Burger King, não respeita direitos fundamentais dos trabalhadores, havendo lojas, como é o caso da do Centro Comercial Espaço Guimarães onde os trabalhadores nem balneários têm há mais de seis meses, não têm cacifos para guardar a roupa, são obrigados a mudar de roupa no escritório da loja, sem condições mínimas e a usar as casas de banho do público.

A empresa tem os sapatos no inventário, mas não fornece os mesmos aos trabalhadores, estes são obrigados a comprar sapatos da tipologia que a empresa exige com os seus magros salários que auferem, sem serem obrigados por Lei a tal.

As escalas de horário não asseguram estabilidade, são alteradas de um dia para outro, os trabalhadores são impedidos de conciliar a sua atividade profissional com a vida pessoal e familiar, não são facilitados os horários aos trabalhadores-estudantes que saem do serviço às 23:30 horas e que têm de estar na escola às 9 horas do dia seguinte, os trabalhadores não são consultados na elaboração e alteração dos horários, nem os delegados sindicais, conforme a Lei obriga. Há situações onde também não é respeitado o intervalo mínimo de descanso de 10 horas de um dia para o outro.

Os trabalhadores queixam-se do ambiente do trabalho e de discriminação nas promoções e carreiras.

Quando os trabalhadores reclamam das condições de trabalho, a empresa retalia, hostiliza, cria ambiente intimidatório, dá-lhes os piores horários, obriga-os a fazer limpezas às quais não estão obrigados, etc.

A empresa não assegura as 40 horas anuais de formação profissional, a pouca formação que dá é fora do horário de trabalho, a partir de casa, mas não paga as respetivas horas.

A empresa não paga o trabalho suplementar, mesmo depois de reclamado, e há situações em que o trabalho suplementar não é registrado devidamente.

A empresa não tem quadro nas lojas para a afixação da informação sindical, violando a Lei.

A empresa paga salários muito baixos, há trabalhadores com os salários congelados há anos, o sindicato propôs à empresa um salário mínimo de 1.000,00 euros mas a empresa recusou qualquer negociação, remetendo para a associação patronal AHRESP, mas esta ainda não apresentou qualquer proposta de aumentos salariais para 2024.

O sindicato insistiu na marcação de uma reunião, mas empresa nem se dignou a responder.

O sindicato já denunciou a situação junto da ACT e vai solicitar uma reunião ao Ministério do trabalho com a empresa.

Porto, 28 de março de 2024

                                                                                     A Direção

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA ASSUME GESTÃO DIRETA DE CANTINA ESCOLAR E DEIXA OS TRABALHADORES NA RUA

O serviço de refeições da cantina da Escola EBS Lousada Norte estava concessionado há muitos anos a uma empresa privada.

A Câmara Municipal de Lousada decidiu assumir a gestão direta desse serviço, ou seja, internalizou o serviço, revertendo a exploração daquela unidade económica.

Ora, de acordo com o disposto no artigo 285.º do Código do Trabalho, em caso de transmissão, cessão ou reversão de um estabelecimento ou unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se para o aquirente com todos os direitos e regalias, incluindo a antiguidade.

Acontece que a Câmara Municipal de Lousada recusou receber qualquer trabalhador daquela cantina, incluindo uma trabalhadora efetiva.

Esta trabalhadora efetiva apresentou-se hoje ao serviço na cantina da escola onde trabalhava há vários anos seguidos, mas, por ordem da Câmara Municipal, foi impedida de ocupar o seu posto de trabalho e de exercer as suas funções profissionais.

Foi, assim, despedida sem processo disciplinar e sem justa causa.

A Câmara Municipal de Lousada nem se dignou a responder a um oficio enviado pelo sindicato há mais de 15 dias.

O sindicato já protestou junto da Câmara Municipal de Lousada contra esta violência e esta ilegalidade.

A trabalhadora vai impugnar em tribunal este despedimento ilícito com o apoio dos serviços jurídicos do sindicato.

Porto, 18 de setembro de 2023

                                                                                              A Direção

GOVERNO BENEFICIA CONCESSIONÁRIAS DO JOGO DOS CASINOS E ESQUECE OS TRABALHADORES

A FESAHT, quando reuniu com a Secretária de Estado do Turismo para analisar a situação social no setor, exigiu medidas de apoio aos trabalhadores do setor. O que conhecemos hoje, é que o Governo, ao invés, decidiu isentar de imposto de jogo até 2022 as concessionárias dos casinos. Assim, as concessionárias vão deixar de pagar contrapartidas anuais sobre as receitas de jogo até 2022.

As concessionárias de jogo de alguns casinos cujos contratos terminavam em 31 de dezembro de 2020, já tinham beneficiado do prolongamento dos mesmos (Estoril, Lisboa e Figueira da Foz). Agora o Governo prometeu prolongar os contratos de concessão dos demais casinos e, como se não bastassem estes benefícios, isentou todas as concessionárias do imposto do jogo alegando os efeitos da pandemia. Para além dos apoios que estas tiveram, como as demais empresas, no lay-off e no apoio à retoma. 

Contudo, o Governo, aos patrões do jogo dos casinos compensa tudo e mais alguma coisa, mas aos trabalhadores não compensa nada.

Os trabalhadores dos casinos recebem salários baixos, muitos trabalhadores do grupo Solverde, dos casinos de Chaves, Espinho, Vilamoura, Monte Gordo e Portimão, recebem apenas o Salário Mínimo Nacional.

Em alguns casinos os trabalhadores recebem mais de gratificações do que de salários, como são os casos dos trabalhadores do grupo Solverde. As gratificações são consideradas retribuição pelo Estado, são controladas pelo Estado e pagam impostos, através de uma taxa liberatório especial de 10%. Descontam ainda 15% para um fundo de pensões gerido pela segurança social. Ou seja, são retidos pelo Estado todos os meses 25% das gratificações.

Os trabalhadores foram prejudicados no lay-off, foram prejudicados nas restrições dos horários, perderam, só em gratificações, mais de 10 mil euros, mas o Governo recusou até hoje qualquer apoio direto aos trabalhadores, apesar das várias propostas da FESAHT.

Além disso, a maioria das concessionárias do jogo não aplicam qualquer contratação coletiva, com são os casos da Solverde e dos casinos da Figueira, Troia e Madeira, pois só existe contratação coletiva na Póvoa, Estoril e Lisboa

A FESAHT preguntou ao Governo se tais benefícios dados às concessionárias do jogo dos casinos estão ou não condicionados à atualização salarial dos trabalhadores e à negociação da contratação coletiva e se o Governo vai ter uma solução idêntica, isentando os trabalhadores da taxa liberatória sobre as gratificações ou deferir o apoio direto aos trabalhadores proposto por esta federação sindical há muito tempo, mas até hoje não recebeu qualquer resposta do Governo.

A FESAHT não pode deixar de denunciar publicamente esta situação, pois é caso para dizer que o Governo: aos patrões do jogo dá tudo, tudo, aos trabalhadores dá nada, nada.

Lisboa, 12 de maio de 2021                           A Direção Nacional/FESAHT

Trabalhadores do Politécnico voltam à luta

Os trabalhadores das cantinas e bares do Politécnico do Porto voltaram à luta dia 13 de abril pela reabertura dos bares e cantinas, a ocupação e efetiva dos postos de trabalho e o pagamento do salários em atraso, concentrando-se à porta do Politécnico e exigindo serem recebidos pela direção do Politécnico, que só abandonaram após serem recebidos.

FESAHT VOLTOU A EXIGIR HOJE DO GOVERNO APOIO DIRETO AOS TRABALHADORES DO TURISMO

A FESAHT reuniu hoje com a Secretária de Estado do Turismo (SET) para analisar a situação social no setor e exigir medidas de apoio aos trabalhadores.

A FESAHT chamou a atenção da SET para a situação social no setor, que se agrava diariamente, com o encerramento de muitas empresas, despedimentos, salários em atraso, trabalho clandestino, trabalho não declarado, incumprimento da contratação coletiva, referindo que há muitos milhares de trabalhadores que estão sem qualquer apoio social e exigiu legislação ao Governo para proibir totalmente os despedimentos individuais e coletivos neste período de pandemia, mesmo nas empresas que não recorram aos apoios do Estado, dado que há empresas que não recorrem aos apoios do Estado com a única intenção de proceder a despedimentos individuais e coletivos, como é o caso da Eurest que tem em curso um despedimento coletivo de 146 trabalhadores. Além disso, a FESAHT exigiu apoio direto aos trabalhadores, pois muitas empresas ficam com os apoios do Estado e não os distribuem pelos trabalhadores, bem como apoio direto aos trabalhadores, cujas empresas não declaram os salários à segurança social ou declaram apenas parcialmente e maior celeridade na resposta da segurança social às empresas.

Os salários praticados no setor da hotelaria, restauração e bebidas são muito baixos, cerca de 80% dos trabalhadores foram apanhados pelo valor do Salário Mínimo Nacional. As associações patronais recusam negociar a contratação coletiva. Por outro lado, o Governo prepara a revisão da Lei Hoteleira sem acautelar os direitos dos trabalhadores e a qualidade de serviço. A FESAHT reclamou que os apoios a dar ao setor dependam da contratação coletiva e que a Lei Hoteleira obrigue a existência de um quadro mínimo de pessoal, ou que a sua existência conte para a atribuição da classificação turística dos hotéis.

A FESAHT denunciou a situação dos trabalhadores dos casinos, que estão a ser severamente penalizados com as perdas das gratificações que recebiam e sobre as quais sempre pagaram impostos, não tendo até à data recebido qualquer apoio do Estado para minorar a sua situação e propôs que lhes seja concedido um apoio ou, no mínimo, que seja suspensa a taxa liberatória de 10% que estes trabalhadores pagam sobre as gratificações.

O Governo decidiu prolongar as concessões dos casinos Estoril, Lisboa e Figueira sem ouvir os representantes dos trabalhadores. A maioria dos casinos pagam salários muito baixos e não tem contratação coletiva. O Governo não desbloqueia a arbitragem requerida do ACT para o setor de jogo que não tem contratação coletiva aplicável. Os casinos estão a transformar-se em autênticos armazéns de máquinas sem trabalhadores. A FESAHT exigiu que as novas concessões garantam quadro mínimo de trabalhadores e a existência de contratação coletiva nas futuras concessões.

Muitos trabalhadores das salas de jogo do bingo estão a viver uma situação aflitiva, têm vários meses de salários em atraso e receiam o futuro dos seus postos de trabalho. A FESAHT exigiu que sejam acautelados os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores destas salas de jogo.

Os trabalhadores dos lares com fins lucrativos não têm qualquer contratação coletiva aplicável, os trabalhadores recebem o Salário Mínimo Nacional, incluindo nos lares dos bancos, como é o caso das Residências Montepio. A FESAHT exigiu também da SET a atenção devida à situação destes trabalhadores.

A FESAHT manifestou a sua perplexidade por não ser institucionalmente tratada como merece pelo Governo, desde logo porque nunca foi convocada para uma reunião na Secretaria de Estado do Turismo, Secretaria de do Emprego ou Ministério do Trabalho, assim como não compreendemos na FESAHT que nenhuma das nossas propostas tenham sido acolhidas pelos Ministérios da Economia, Trabalho e Segurança Social e Finanças.

Em resposta a Secretária de Estado do Turismo, manifestou comungar das preocupações sindicais em relação à situação social no setor, comprometeu-se a estudar as propostas sindicais para a Lei Hoteleira novas concessões dos casinos, assumiu o compromisso de transmitir as nossas preocupações ao Ministro de Estado e da Economia e também de interceder junto dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, nas matérias destes Ministérios.

Lisboa, 14 de abril de 2021                    A Direção Nacional/FESAHT

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDA REINTEGRAR TODOS OS TRABALHADORES DESPEDIDOS DO CASINO DA PÓVOA DE VARZIM SETE ANOS DEPOIS

Por acórdão de 24 do corrente, decorridos sete penosos anos de espera, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) mandou reintegrar nos seus postos de trabalho todos os trabalhadores despedidos do Casino da Póvoa em março de 2014, bem como pagar todos os salários vincendos e uma indemnização por danos morais de 20 mil euros a cada trabalhador.

Este desfecho do processo representa uma grande vitória para os trabalhadores e para o seu sindicato de classe, pelas muitas lutas realizadas à porta do casino, na Secretaria de Estado do Turismo, na Inspeção de Jogos, na Assembleia da República, na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, na sede do Grupo Estoril Sol, etc, e pelo empenhamento coletivo dos trabalhadores em todo o processo.

O STJ considerou que o critério para a seleção dos trabalhadores definido pelo Casino da Póvoa era discriminatório, porquanto assentava na recusa dos trabalhadores, todos eles delegados e dirigentes ou associados sindicais, em assinar um acordo de polivalência suscetível de prejudicar os seus direitos laborais e por consequência seria natural – face à acrescida responsabilidade estatutária de defesa não só dos seus interesses pessoais mas também do interesse coletivo dos demais trabalhadores –  a resistência à sua adesão, mas constituía igualmente um esvaziamento do sistema de negociação coletiva legalmente imposto pela ordem jurídica nacional e europeia.

Mesmo em relação a quatro trabalhadores da área do Marketing que o Tribunal da Relação de Guimarães considerou haver motivo lícito para despedir, o STJ considerou o critério de afetação formal a um departamento ou secção claramente insuficiente para cumprir a exigência legal de despedimento, bem como não provados os motivos alegados pela empresa, considerando procedente o recuso dos trabalhadores.

Assim, os trabalhadores vão apresentar-se ao serviço no Casino da Póvoa de Varzim, no próximo dia 29 do corrente, pelas 14:30 horas, sendo dada uma conferência de imprensa pelas 15 horas para prestar melhor informação sobre todo o processo.

Porto, 26 de março de 2021

                                                                                              A Direção

Despedimento coletivo de 146 trabalhadores da Eurest

Moção

aprovada pelos trabalhadores da Eurest em greve concentrados à frente dos escritórios do Porto da empresa no dia 26 de março de 2021

Considerando que:

  • A Eurest concretizou recentemente um despedimento coletivo de 116 Trabalhadores;
  • A Eurest iniciou um novo processo de despedimento coletivo de 146 trabalhadores;
  • A Eurest tem um volume de negócios superior a 100 milhões de euros anualmente;
  • A Eurest dá milhões de euros de lucro todos os anos;
  • O Estado tem posto à disposição das empresas apoios para manter o emprego;
  • A Eurest recebeu apoios do Estado neste período de pandemia;
  • Não há nenhum motivo para a empresa recorrer a despedimentos coletivos;
  • O motivo alegado pela empresa da covid-19 é temporário e circunstancial e por isso não é motivo fundamentado para despedir;
  • A principal atividade da Eurest é a exploração de contratos de prestação de serviço de refeições;
  • Mais nenhuma empresa do setor das cantinas, refeitórios ou bares recorreu a processos de despedimento coletivo;
  • A Eurest, se entende que tem trabalhadores a mais numa unidade, basta não concorrer a novas concessões para os contratos se transmitirem para as empresas que ficarem com a concessão;
  • A Eurest alega ter trabalhadores a mais em algumas unidades, mas isso não é verdade, aliás até tem trabalhadores a menos, face à crise sanitária e às tarefas acrescidas de higienização e desinfeção que está obrigada;
  • A Eurest alega não ter postos de trabalho alternativos nas zonas das unidades afetadas com a medida, mas nada mais falso, pois continua a contratar centenas de trabalhadores a termo através de empresas de trabalho temporário para o mercado escolar e para outras cantinas e bares que explora;
  • A Eurest instalou um clima de intimidação e medo nos locais de trabalho, de grande instabilidade social, de assédio, de ameaças constantes de despedimento, fazendo circular informação de existência de novas listas de trabalhadores a despedir.

Assim, os trabalhadores da Eurest em greve, concentrados frente aos escritórios do Porto da empresa, exigem a anulação imediata do processo de despedimento coletivo em curso e que a empresa ponha termo ao clima de assédio, intimidação e medo instalado nos locais de trabalho.

Porto, 26 de março de 2021

Os trabalhadores