A sociedade Pefaco Portugal, S.A., que explora as salas de jogo do bingo Boavista, Belenenses, Olhanense, Almada e Nazaré, não pagou o salário de março aos trabalhadores.
A empresa tem dívidas ao Estado e por isso não pode recorrer ao lay-off.
Os 60 trabalhadores do Bingo Boavista vivem uma situação aflitiva, pois não têm forma de fazer face às suas necessidades pessoais e familiares.
O Governo não aceitou a proposta da FESAHT de criar um FUNDO ESPECIAL de apoio direto aos trabalhadores, deixando, deste modo, centenas de milhares de trabalhadores ao abandono, sem qualquer proteção social.
O Governo nem sequer agilizou o processo de suspensão dos contratos por parte dos trabalhadores (artigo 25.º do Código do Trabalho), o que poderia ajudar a resolver minimamente muitas situações.
As únicas soluções que o Governo aprovou, até à data, foi de apoio às empresas, de apoio à tesouraria e a flexibilização do lay-off para as empresas poderem mais facilmente suspender os contatos de trabalho e reduzirem a retribuição dos trabalhadores.
Os trabalhadores do Bingo do Boavista vão recorrer à suspensão dos contratos de trabalho, mas vão ter de esperar um tempo infinito para receber o subsídio da Segurança Social a que têm direito, agravando a sua situação frágil.
Os mais de 150 trabalhadores da Casa de Saúde da Boavista sentem-se desprotegidos, sem formação e mal informados sobre o atual quadro epidémico, metem baixa ou dobram a medicação para conseguirem trabalhar.
Existem pelo menos 16 trabalhadores infetados, as medidas de proteção são insuficientes, não há informação nem formação e os trabalhadores estão sofrem em silencio, estão com medo e a entrar em pânico.
Os trabalhadores dizem que a empresa fez uma reunião no passado dia 4 do corrente com as auxiliares de ação médica de alguns pisos e informou que não queria ninguém a trabalhar sem fazer o teste ao covid-19, que o teste custava 120 euros, que a empresa pagava 60 e os trabalhadores outros 60 euros.
Ora, esta exigência é ilegal.
Alguns trabalhadores foram fazer o este pagando os 60 euros, mas a empresa não os dispensou do serviço durante 24 a 48 horas, mandou-os logo trabalhar. Uma auxiliar acusou positivo e só depois foi mandada para casa.
As auxiliares de ação média usam batas brancas, verdes, amarelas e comuns, conforme os casos. Quando mudam de serviço mudam de bata, mas não tomam banho nem mudam de calçado.
As viseiras são colocadas em cima do cacifro depois de serem usadas, podendo infetar outros trabalhadores.
As auxiliares de ação médica usam máscara, mas não usam luvas.
As trabalharas das outras aéreas da unidade de saúde umas vezes usam máscara e luvas outras vezes não.
Há trabalhadores que já meterem baixa com receio de ser infetados.
Há trabalhadores que já dobraram a medicação para conseguirem ir trabalhar.
O sindicato já protestou junto da empresa e deu conhecimento da situação à DGS e à ARS Norte.
A Casa de Saúde de Amares decidiu encerrar parcialmente a unidade de saúde, mantendo apenas serviços mínimos na receção.
A empresa deve o subsídio de férias de 2019, 50% do subsídio de Natal de 2019 e informou os trabalhadores que vai deixar de pagar as prestações mensais do PER (Plano de Recuperação de Empresa).
Além disso, a empresa não atualizou os salários conforme a nova tabela salarial em vigor, publicada no BTE n.º 11 de 22 de março de 2020, nem pagou os retroativos devidos desde janeiro de 2020.
O sindicato já protestou junto da empresa e pediu a intervenção da ACT.
O sindicato não entende o encerramento de unidades de saúde, face ás necessidades do SNS.
A sociedade CAMBAS – Investimentos Hoteleiros, Ld.ª, que tem 3 restaurantes das marcas Brasão e Paparico e emprega cerca de 160 trabalhadores, obrigou os trabalhadores a assinarem acordos de licença sem vencimento no dia 13 de março, com a duração de três meses, de 14 de março a 13 de junho de 2020, para não lhes pagar o salário destes 3 meses.
Houve trabalhadores que resistiram e não assinaram tal acordo.
No final do mês de março, a empresa apenas pagou 250 euros a cada trabalhador.
Entretanto, informou os trabalhadores que requereu o lay off a partir de 1 de abril.
O sindicato já protestou junto da empresa e requereu a intervenção urgente da ACT.
No passado dia 24 de março, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão, comunicou aos trabalhadores que definiriam 2 grupos de trabalho: o primeiro grupo teria que se apresentar ao serviço no dia seguinte e só poderia abandonar as instalações no dia 8 de abril; o segundo grupo ficaria de quarentena em casa e troca com o primeiro nesse dia.
Esta medida foi exigida aos trabalhadores em todas as valências dos lares da Santa Casa da Misericórdia de Famalicão.
Não houve negociação nem tão pouco foi clarificado quanto iriam auferir por trabalhar 24 horas diárias durante 14 dias.
No lar S. João de Deus os trabalhadores estão a dormir em colchões no piso inferior, a partilhar espaços e casas de banho, sem condições mínimas de higiene e segurança.
Para o cuidado direto a sensivelmente 70 idosos, durante 24 horas estão destacados 9 trabalhadores (ajudantes de ação direta) que fazem turnos nunca inferiores a 12 horas. Mas há trabalhadores que estão a ser obrigados a trabalhar 18 horas contínuas.
Os trabalhadores que não acataram esta medida e se apresentaram ao serviço no dia 25 de março para fazer o turno normal de trabalho, foram expulsos do lar com recurso às autoridades policiais.
Foi-lhes comunicado que as férias anteriormente aprovadas e publicadas em mapa de férias foram canceladas por falta de pessoal.
Entretanto, as trabalhadoras que insistem no seu horário e recusam a imposição do regime de clausura, são obrigadas a tirar férias.
Este regime imposto pela Misericórdia de Vila Nova de Famalicão é completamente ilegal.
O horário de trabalho que era praticado, aliás de acordo com a contratação coletiva em vigor, era de 6/8 horas diárias. Por outro lado, os trabalhadores não podem ser obrigados a trabalhar mais do que 6 dias seguidos.
Não há, nem poderia haver, nenhuma diretiva da DGS ou da delegação de saúde que aponte para uma situação destas.
Este regime põe em causa direitos constitucionais, como o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar; mas também o direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; o direito ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal.
O recurso às autoridades policiais é também ilegítimo, pois estas não podem intrometer-se nos problemas laborais.
Esta decisão da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão, configura uma prática de autêntico terrorismo laboral.
O sindicato já protestou junto da empresa e pediu a intervenção da ACT.
